Compromissos urgentes da 2ª CONAE

A 2ª CONAE tem papel importante no processo de construção do Sistema Nacional de Educação (SNE), à luz do regime de cooperação (art. 23, parágrafo único da CF-1988), mas também deve reforçar o compromisso do Estado brasileiro para com a regulamentação integral do Plano Nacional de Educação, dentro dos prazos previstos para cada meta e estratégia, bem como com a aprovação democrática dos planos subnacionais, conforme orientação do § 2º do art. 8º da Lei 13.005/14.

No que tange ao PNE, duas demandas são prioritárias: a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional, em 2015, e a regulamentação do SNE, até 2016, coincidindo esse prazo com a nova obrigatoriedade para as matrículas na educação básica (4 a 17 anos).

Sobre o SNE, para além do que tem apontado alguns dispositivos do PLP nº 413/14 - projeto inaugural do debate sobre o tema na Câmara dos Deputados -, é preciso avançar na definição de quais políticas estruturantes deverão integrar o rol de compromissos institucionais a serem seguidos pelos sistemas educacionais do país, através de leis aprovadas no Congresso Nacional, a exemplo do Fundeb e do Piso Salarial do Magistério.

Dentre as propostas da CNTE para as legislações nacionais que devem compor o SNE, destaque para o padrão de qualidade da educação (CAQ), com maleabilidade institucional para ajustes nos valores per capita desse mecanismo de financiamento; as diretrizes nacionais para as carreiras dos profissionais da educação e o piso salarial nacional previsto no art. 206, VIII da CF.

Em relação à elaboração dos planos subnacionais (estaduais, distrital e municipais), preocupa, neste momento, a disposição de alguns governos estaduais e municipais de alijarem os atores escolares desse processo que é essencial para assimilar as demandas sociais nos planos decenais de educação.

Sem que haja participação popular na construção de todos os planos decenais, os mesmos prescindirão da coesão e do compromisso social em suas execuções, comprometendo assim o processo de transformação educacional que se pretende para a próxima década no país inteiro.

É passada a hora de valorizar a democracia nos sistemas de educação e nas escolas!