NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PROJETO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DE PARNAÍBA

O SINTE-Núcleo Regional de Parnaíba, vem esclarecer aos parnaibanos que em momento algum foi favorável ao Projeto de Lei que reajustou o Piso Salarial dos Professores Municipais. Depois de várias reuniões com o Secretário de Gestão do Município e não conseguirmos chegar a um consenso a Presidente Nadja Araujo optou por esperar a votação e publicação da Lei Municipal para poder contestar sua aplicação. Pois não poderíamos recorrer à justiça sem que houvesse uma Lei sobre a aplicação do Piso Salarial de 2020. 

O Sindicato em momento algum aceitou outro percentual que não fosse de 12,84%, fixado na Lei Federal. Durante os três anos anteriores a 2020, o Gestor Municipal  concedeu o reajuste do Piso de acordo com a Lei Federal, linear e retrativo a janeiro do ano vigente, logo não existe argumento capaz de nos convencer que neste ano o mesmo Gestor Municipal apresente um Projeto que  coloca 12,84% para a Classe A, nível I, com o agravante que há mais de 8 anos não existem servidores nesta classe e nível, tanto ativos quanto inativos, pois só podem participar de concurso público para professores aqueles que possuem graduação.

Quanto ao fato de conceder o reajuste de 4,31% as outras classes e níveis e ainda sem retroagir a janeiro, fere diretamente a Lei Federal que desde a criação do FUNDEB, diz que o Piso Nacional de Salário dos Professores da Educação Básica é retroativo a 01 de janeiro do ano da publicação. Infelizmente o atual Gestor Municipal e seus assessores resolveram este ano interpretar a Lei Federal de um modo diferente, prejudicando toda a Classe dos Professores.

O SINTE-PI sempre lutou, luta e lutará pelos Direitos e Deveres dos Trabalhadores em Educação, não aceitamos que coloquem dúvidas sobre nossa atuação. Continuaremos nossa árdua luta para que a Justiça possa nos favorecer com a implantação do percentual de 12,84%, linear e retroativo a janeiro de 2020.