AÇÃO NO STF PODE SUSPENDER TRAMITAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA NO SENADO

 

AINDA NESTA SEGUNDA-FEIRA (10), A PRESIDENTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CÁRMEN LÚCIA, DEVERÁ SE POSICIONAR SOBRE UM MANDADO DE SEGURANÇA QUE PEDE A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA NO SENADO. A AÇÃO FOI INTERPOSTA PELOS SENADORES DO PT, QUE ALEGAM QUE A PROPOSTA DESRESPEITA ARTIGO INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) DO TETO DE GASTOS PÚBLICOS, APROVADA EM DEZEMBRO DO ANO PASSADO.

 

Segundo o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o texto da reforma trabalhista encaminhando pelo governo deveria respeitar a emenda constitucional formulada por ele e apresentar o impacto orçamentário da reforma trabalhista, já que um dos artigos diz que “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

“Achamos que nossas chances [de suspender a tramitação] são enormes. O impacto orçamentário não veio. Em nenhum momento, em nenhuma comissão, foi discutido isso”, disse, citando como exemplo o cálculo sobre o impacto da não obrigatoriedade da contribuição do imposto sindical.

Na ação, os senadores apontam diversos pontos do texto, que além de retirar direitos dos trabalhadores, impactam no orçamentário e representam renúncia de receita devido a possíveis reflexos da flexibilização dos direitos do trabalhador sobre o recolhimento de impostos na folha de pagamento.

A ação também destaca outra violação à Constituição, que determina que a tramitação de projetos que acarretem aumento de despesa ou renúncia de receita “será suspensa por até 20 dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal”.

“Uma proposição legislativa deve vir acompanhado de uma estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Se não vier do impacto orçamentário e financeiro, 1/5 dos senadores apresenta um requerimento que susta a tramitação da votação desse projeto por 20 dias (…). Estamos muito confiantes porque está expresso [na lei]”, disse Lindbergh, que se encontrou com a presidenta do STF nesta segunda.

No plano do governo Temer e seus aliados, para atender a agenda do mercado financeiro, o texto da reforma trabalhista não teria alteração dos senadores. Assim, o projeto não precisaria voltar à Câmara para avaliação, como determina a Constituição, sob a promessa de alterar o projeto por meio de medidas provisórias e vetos presidenciais.

“Ao invés de o Senado Federal fazer valer seu direito constitucional modificando a proposta e devolvendo para a Câmara, resolve recomendar veto a um presidente que ninguém sabe se amanhã continuará presidente”, afirmou o senador José Pimentel (PT-CE).

Fonte: Portal Vermelho