BLOQUEIO DE PRECATÓRIOS DE PREFEITURAS É MANTIDO PELO TCE-PI

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) realizará no dia 4 de setembro uma sessão especial para discutir o desbloqueio e a aplicação dos recursos de precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), pagos pela União aos municípios piauienses mediante decisões judiciais.

A decisão saiu na sessão ordinária desta quinta-feira (24), depois que o Pleno rejeitou pedido da Prefeitura de Teresina para desbloqueio dos precatórios da PMT. Os recursos da PMT estão bloqueados desde o início de julho, quando o TCE-PI recebeu denúncia de que o dinheiro estaria sendo utilizado para pagar despesas para fins alheios à educação. A Prefeitura entrou com um agravo regimental requerendo o desbloqueio. O conselheiro-substituto Delano Câmara foi sorteado para relatar o agravo.

Durante a sessão desta quinta-feira, a procuradora-geral do Município, Geórgia Nunes, sustentou que inspeção realizada pelo TCE-PI constatou a regularidade dos pagamentos e solicitou o desbloqueio dos recursos. Os conselheiros do TCE-PI lembraram que o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu nesta quarta-feira (23) que os recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na educação e optaram por esperar a sessão do dia 4 para discutir o assunto e tentar chegar a um entendimento sobre o dinheiro do Fundef e sua aplicação.

É que há decisões divergentes dos Tribunais de Contas, do Ministério Público Federal e de outros órgãos e instâncias da Justiça sobre a aplicação dos recursos. A sessão especial terá a participação de representantes da APPM (Associação Piauiense de Municípios), OAB-PI (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí) e dos órgãos que compõem a Rede de Controle da Gestão Pública no Piauí, entre eles o TCU, Controladoria-Geral da União e Ministério Público Federal.

A finalidade é discutir uma decisão unificada sobre a aplicação dos recursos e sobre o bloqueio e desbloqueio dos precatórios. Cerca de 24 municípios piauienses estão com recursos do Fundef bloqueados em suas contas por decisão do TCE-PI. Um desses municípios é a Prefeitura de Teresina, que ganhou na Justiça precatório de R$ 228 milhões. A sessão especial do próximo dia 4 estava marcada inicialmente para esta sexta-feira (25), mas foi adiada por proposição do presidente do TCE-PI, conselheiro Olavo Rebelo.

Fonte: TCE-PI